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Leis Municipais 2023

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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguaiana/MT, para o Exercício de 2024, e dá outras providências. ”

Dispõe sobre Atualização e Readequação dos Anexos do Plano Plurianual Exercício 2024, Lei Municipal n° 905/2021, de 08 de Dezembro de 2021 (PPA – 2022/2024), e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei do Orçamento para o Exercício 2024, e dá outra providencias.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e atualização de valores nas  metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

“Altera dispositivos da Lei nº 926 de 2022 e dá outra providencias”

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro no orçamento corrente, e dá outras providências.

 

Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares e corpo de bombeiros que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso, por meio de convênio celebrado com o Município de Araguaiana – MT e dá outras providencias.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo Municipal da Agricultura Familiar aos produtos alimentícios artesanais produzidos em Araguaiana-MT, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2023, e LDO/2023, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1020 de 2023 - EQUIDADE DE PREMIAÇÕES ESPORTIVAS
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 Qua, 15 Nov 2023, 02:12

“DISPÕE SOBRE A EQUIDADE NAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS CONCEDIDAS A HOMENS E A MULHERES EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA. ”

 

LEI MUNICIPAL Nº 1019 de 2023 - EDUCAÇÃO FINANCEIRA AOS ALUNOS
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 Qua, 15 Nov 2023, 02:38

"Assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdo mínimos de educação financeira e das outras providências”.               

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