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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Criação da Ouvidoria

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TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
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 2.08 MB
 Qua, 05 Set 2018, 09:00

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
 44 Baixado
 98.66 KB
 Qua, 05 Set 2018, 09:52

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 619 de 2013 - CRIAÇÃO DE OUVIDORIA
 50 Baixado
 435.33 KB
 Ter, 21 Ago 2018, 02:15

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